Resumo da decisão da Câmara
- A Câmara aprovou o regime de urgência para o PL que concede anistia aos condenados pelos protestos de oito de janeiro de 2023.
- Placar: 311 votos a favor × 163 contra.
- Com a aprovação da urgência, o texto segue diretamente para análise do plenário, sem precisar passar pelas comissões permanentes.
Orientações partidárias
- A favor da urgência: Partidos de centro e direita, como PP, Republicanos, PSD, União Brasil, além de outras legendas que se alinharam ao texto.
- Contra a urgência: PT, PSOL, PSB, PDT e, de forma isolada, o MDB.
Próximos passos
Agora, a Câmara deve pautar a votação do mérito do projeto (se a anistia será de fato concedida ou não). O placar de 311 × 163 já indicam uma tendência de apoio expressivo à anistia, mas a discussão no plenário pode trazer emendas ou ajustes no texto.
Além da aprovação da urgência, o debate em torno do projeto revelou um forte embate político e jurídico.
Divergência jurídica
Ministros do STF já sinalizaram que a proposta de anistia seria inconstitucional, por envolver crimes contra o Estado Democrático de Direito. Especialistas em direito penal e constitucional também alertam que a medida poderia abrir um precedente perigoso, estimulando novos ataques às instituições sem punição proporcional.
Cenário político
O movimento da Câmara foi interpretado como uma estratégia política do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo apuração do R7, a votação funcionou como um gesto à oposição, que foi essencial na aprovação da PEC das Prerrogativas, no dia anterior. Contudo, não há compromisso de que o mérito da anistia será votado em breve — o texto pode até mesmo ficar paralisado.
Enquanto isso, a oposição pressiona para que a votação de mérito ocorra em até 15 dias, buscando acelerar o processo.
O que está em análise
O projeto de autoria de Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) — entre sete propostas correlatas sobre o tema — prevê:
- Anistia a atos políticos e eleitorais entre 30/10/2022 e a entrada em vigor da lei.
- Inclusão de episódios como: oito de janeiro de 2023;
Paralisações em rodovias após a derrota de Bolsonaro;
O atentado à bomba no Aeroporto de Brasília;
O ataque à sede da Polícia Federal em 2022.
Perdão também se estende a multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou comum, a pessoas e empresas envolvidas nesses atos.
Limites da anistia
O texto não prevê perdão para:
- Crimes de tortura, terrorismo, tráfico de drogas, hediondos ou contra a vida;
- Doações acima de R$ 40 mil para atividades políticas/eleitorais;
- Infrações disciplinares de servidores e agentes de segurança.
Também não inclui Jair Bolsonaro, nem investigados nos inquéritos das fake news ou da trama golpista.
Perspectivas
A votação do mérito dependerá da negociação de um relator e de articulações políticas nas próximas semanas. Embora a oposição pressione pela votação rápida, aliados do governo trabalham para atrasar ou barrar a proposta.
Votação da urgência da anistia (311 × 163)
| Partidos | Posição | Detalhes |
| PT | ❌ Contra | Defende que crimes contra a democracia não podem ser anistiados. |
| PSOL | ❌ Contra | Linha mais dura contra qualquer forma de perdão. |
| PSB | ❌ Contra | Acompanha posição do governo Lula. |
| PDT | ❌ Contra | Também se alinhou ao bloco governista. |
| CEI | ❌ Contra (exceção) | O líder Isnaldo Bulhões (MDB-AL) reconheceu tentativa de golpe em 8/1, defendeu recálculo de penas, mas não anistia ampla. |
| PP | ✅ A favor | Base do centrão apoiou a urgência. |
| Republicanos | ✅ A favor | Autor do projeto (Marcelo Crivella) é do partido. |
| PSD | ✅ A favor | Endossou a urgência junto com centrão. |
| União Brasil | ✅ A favor | Fechou questão a favor da urgência. |
| PL | ✅ A favor | Principal partido de oposição, ligado a Bolsonaro. |
| Outros menores | ✅/❌ Divididos | Alguns partidos nanicos acompanharam oposição; outros, o governo. |
Resumo:
- Favoráveis (311): centrão (PP, PSD, Republicanos, União Brasil), PL e aliados.
- Contrários (163): base governista (PT, PSOL, PSB, PDT) + MDB.
