A decisão do ministro Gilmar Mendes, anunciada no início de dezembro de 2025, movimentou o cenário político e jurídico do país. Em uma liminar que já gera intensos debates, Gilmar definiu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para pedir o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Até então, a Lei 1.079/1950 permitia que qualquer cidadão apresentasse denúncias contra ministros por supostos crimes de responsabilidade. Entretanto, a partir da nova decisão, essa possibilidade foi suspensa temporariamente, e o poder de iniciar o processo foi concentrado exclusivamente nas mãos da PGR.
Por que a mudança foi feita?
Segundo o próprio ministro, a regra anterior abria espaço para o que ele chamou de “impeachments abusivos”, muitas vezes motivados por disputas políticas ou vinganças ideológicas. Dessa forma, ao limitar quem pode fazer a denúncia, Gilmar Mendes afirma que busca proteger a independência do Judiciário e evitar que ministros sejam pressionados por enxurradas de pedidos sem fundamentação jurídica concreta.
Além disso, a decisão reforça que discordâncias sobre decisões judiciais não podem, por si só, ser usadas como justificativa para caracterizar crime de responsabilidade. Ou seja: não é porque alguém discorda do voto de um ministro que isso se torna motivo para impeachment.
Novo quórum: o Senado também terá mais dificuldade para aceitar pedidos
A decisão não mexeu apenas com a legitimidade. Gilmar também endureceu o processo dentro do Senado. Agora, para que um pedido de impeachment seja aceito, será necessário um quórum de dois terços dos senadores — muito mais do que a maioria simples usada anteriormente.
Essa mudança, portanto, torna o impeachment de ministros do STF muito mais difícil, reforçando a ideia de que o afastamento deve ocorrer apenas em casos realmente graves e excepcionais.
Reação política: críticas, apoio e pressão
Como era esperado, a decisão provocou reações imediatas.
De um lado, parlamentares e juristas que criticam a atuação do STF acusaram Gilmar Mendes de criar uma espécie de “blindagem” para proteger seus colegas. Para esse grupo, restringir o direito de denúncia enfraquece a fiscalização e reduz a participação da sociedade no controle das instituições.
Por outro lado, há quem veja a decisão como um freio necessário diante da crescente politização do impeachment e dos embates entre Poderes. Para esses defensores, a medida impede que o Judiciário seja alvo de intimidações e garante maior estabilidade institucional.
O que acontece agora?
Apesar de já estar valendo, a liminar de Gilmar Mendes ainda precisa ser julgada pelo plenário do STF, onde poderá ser mantida ou derrubada. Até lá, o debate continua pegando fogo nos bastidores e nas redes sociais.
Independentemente do resultado final, o episódio já entrou para a lista de decisões mais impactantes do Judiciário nos últimos anos — e promete influenciar discussões sobre separação de Poderes, responsabilidade e limites institucionais.
