A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que institui uma parcela mensal de valorização por tempo de serviço para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. O texto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu um substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO).
A discussão sobre o tema foi concluída nesta quarta-feira (10). Conforme a proposta, a parcela adicional não estaria sujeita ao teto constitucional. O benefício, calculado em 5% do subsídio, seria concedido a cada cinco anos de exercício efetivo, até o limite de 30%.
Segundo a PEC, o quinquênio seria aplicável também aos aposentados e pensionistas que têm direito à equiparação de rendimentos com os colegas em atividade. O autor argumenta que a proposta visa corrigir uma disparidade na remuneração dos juízes em início de carreira, que muitas vezes recebem vencimentos superiores aos que estão mais avançados na carreira.
Rodrigo Pacheco destaca que a criação dessa parcela contribuiria para a valorização das carreiras no Judiciário e no Ministério Público, evitando a saída de bons profissionais para o setor privado, para a política ou até mesmo para o exterior. Ele ressalta a importância de proporcionar um ambiente atrativo para esses profissionais, sob o risco de perdê-los para áreas que oferecem melhor remuneração ou menos sacrifícios pessoais.
Para o senador Eduardo Gomes, é inquestionável a necessidade de implementar mecanismos que aumentem a atratividade nas carreiras da magistratura e do Ministério Público. Ele justifica que a parcela busca destacar o papel dos juízes, procuradores e promotores, ao mesmo tempo em que permite reconhecer a experiência acumulada por eles individualmente. O relator enfatiza que a medida também serve como um incentivo para essas carreiras essenciais ao Estado de Direito.
Outras carreiras
A PEC recebeu um total de 39 emendas, com a maioria delas buscando estender o benefício a outras categorias do serviço público. Eduardo Gomes, por sua vez, acatou a extensão do quinquênio para os membros da Advocacia Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Visando a isonomia, a medida seria estendida também para os integrantes das carreiras jurídicas de todos os Poderes e para os membros da Defensoria Pública. No entanto, no caso dos advogados públicos e de outras carreiras jurídicas, a vantagem somente seria concedida mediante previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder.
Outra emenda acatada pela CCJ concede o benefício aos ministros e conselheiros de tribunais de contas, levando em consideração o tempo de serviço em atividades não-jurídicas. Além disso, Eduardo Gomes estendeu o quinquênio aos delegados da Polícia Federal que não exerçam a advocacia privada.
Repercussão
A PEC 10/2023 tem gerado divergências entre os parlamentares. Para o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), o texto representa um reconhecimento ao trabalho dos juízes e promotores.
Ele argumenta: “Não se trata de privilégio, mas de valorização de uma carreira essencial para o Estado brasileiro, tanto na magistratura quanto no Ministério Público. A valorização por tempo de serviço é crucial.”
Por outro lado, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) classificou a proposta como “vergonhosa”.
Ele afirmou: “Estamos concedendo um aumento de salário para as carreiras mais bem remuneradas do serviço público. Enquanto no Brasil uma pessoa que vive com R$ 3 mil é considerada de classe média, estamos dando um aumento salarial substancial para esse grupo que está no topo do serviço público.”
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